DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; CONTRATO; ALUGUEL; RESCISÃO CONTRATUAL

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              27638 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade alugado ao réu, comerciário, situado à avenida Suburbana, 4, Conjunto Residencial de Del Castilho RJ. Este havia infringido o contrato de locação. O suplicado sublocou o apartamento. Em 1956, o juiz julgou a ação procedente. Em 1964, o recurso interposto foi julgado deserto

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor)