DIREITO ADMINISTRATIVO; RATIFICAÇÃO DE PROTESTO

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              Decreto nº21.605, Código Comercial.
              40452 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é capitão e comandante do vapor de nacionalidade brasileira ''Therezina M.'' e obteve prejuízos. ao permanecer no porto de Maceió por tempo extra , devido ao Decreto nº21.605 do Governo Provisório que bloqueou o Porto da cidade de Santos , a localidade para qual o ''Therezina M''. se direcionava após deixar o Porto de Areia Branca.O Juiz Federal da 01ª Vara julgou procedente a ratificação.

              Sin título
              41487 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora vem realizar a ratificação de protesto a fim de ser isenta de culpa dos danos causados no armazém 9 do Cais do Porto do Rio de Janeiro, e nos guindastes 50 e 51 que também sofreram avarias. O autor alegou que por conta de uma inesperada chuva torrencial, que desabou sobre a cidade em 02/08/1932, o vapor Siqueira Campos, que encontra-se no cais desembarcando mercadorias, rompeu com as amarras e causou tais prejuízos. Logo, pede a isenção de responsabilidade, pois tais prejuízos foram causados por motivos de força maior. Processo inconcluso. juiz Olympio de Sá e Albuquerque

              Sin título