DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO COMERCIAL; NULIDADE DE MARCA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO COMERCIAL; NULIDADE DE MARCA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO COMERCIAL; NULIDADE DE MARCA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO COMERCIAL; NULIDADE DE MARCA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO COMERCIAL; NULIDADE DE MARCA

              21179 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima francesa estabelecida na Rua de Councelles, 90, Paris, França, alegou ser proprietária das marcas francesas 80006 de 80007 de 16/04/1925, registradas na Secretaria Internacional de Berna, em 14/05/1925 os números 41844 e 41845 em nome de Jean Gorget marcas que vieram para o Brasil. A suplicante porpôs uma ação sumária de nulidade de marca baseada no Decreto n°16284 de 19/12/1923, artigo 114, a fim de requerer contra a ré a nulidade da marca Ritz, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente, para anular o ato administrativo relativo ao registro de marca 29982 na forma do pedido da inicial. Houve apelação, e a ré desistiu da apelação, o que foi julgado por sentença pelo relator.

              Untitled