DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO; ANULAÇÃO DE REGISTRO; INDENIZAÇÃO

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              procuração tabelião 22, de 1948 tabelião 116, de 1957, tabelião 3. Jornal "O Mundo", de 20/03/1948. Diário de notícias, de 04/07/1948. Pública Forma Autos de Queixa-crime, de 1949. fiscalização bancária, de 1948, cópia fotostática Banco do Brasil. recibo cópia fotostática, de 1944. relação das músicas vendidas, de 1946 Irmãos Vitale. D.J., de 30/04/1954 e 10/10/1946. imposto de licença de locação, de 1947 cópia fotostática). Contrato de Edição, de 1946 Melodias Populares Ltda. Letras e Partituras de Músicas, sem data 18x. Direitos Autorais, de 1946 Biblioteca Nacional. A Noite, de 28/07/1947. Jornal "O Mundo", de 23/10/1947. O Globo, de 24/06/1947. Folha da Manhã, de 07/09/1947. Contrato de Cessão de Direitos Autorais, de 1946. Folha Carioca, de 03/10/1947. Diário da Justiça, de 1946. Boletim Social da U.B.C., sem data. Repertório Irmãos Vitale, de 1947 (2x). decreto 4857, de 1939, artigo 307. C.C., artigo 669. código de processo civil, artigo 64, 906, 254. Valter Simões de Almeida, advogado Av. Nilo Peçanha
              30331 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicada Irmãos Vitale, Indústria e Comércio Limitada teria prejudicado a autora, ao fazer oregistro de obras musicais, quando seria a suplicante a cessionária dos produtores. Pediu indenização por prejuízos na exploração comercial de cantigas. A União Federal seria responsável pela legitimação de registro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Deu-se provimento em parte, ao recurso "ex-offício" e não se tomou conhecimento do apelo voluntário dos litisconsortes

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