DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO; CONTRATO; EXPORTAÇÃO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO; CONTRATO; EXPORTAÇÃO

              13822 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, alegou que em 21/10/1935 havia proposto contra a massa falida de Ferraz, Prista & Cia LTDA, representado pelo advogado Alfredo Carneiro Cabral, embargos, a fim de excluir da arrecadação o contrato celebrado em 12/12/1932 entre a firma e o Departamento Nacional do Café. Para sua segurança e ressalva de direitos, a autora requereu citação da empresa e do Departamento Nacional do Café, para que tomassem ciência do protesto e não negociassem, transferissem ou acordassem quaisquer direitos relativos ao contrato, sob pena de responsabilidade. Pedido deferido

              Empresa Brasileira de Exportação e Propaganda de Café, S. A. (autor). União Federal (réu)