DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; HERANÇA; CONTRATO; LEILÃO; ESCRITURA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; CARTA DE ARREMATAÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              39209 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram espólios, pessoas físicas, curadora ou assistentes. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão médico ou funcionários públicos municipais. Receberam prédio, terreno e avenida de casas à Rua Gonzaga Bastos, 397, Vila Isabel, em virtude do falecimento de Euphrosina de Almeida Pinto de Souza. Queriam efetuar venda dos imóveis em leilão, e por ser fruto de herança, seria indevido o Imposto de Lucro Imobiliário. Pediram disposição dos imóveis vendidos e expedição de carta de arrematação, independente do imposto. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal recorreu, mas teve provimento negado no Tribunal Federal de Recursos

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