DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; HERANÇA; CONTRATO; LEILÃO; ESCRITURA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; CARTA DE ARREMATAÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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            DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; HERANÇA; CONTRATO; LEILÃO; ESCRITURA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; CARTA DE ARREMATAÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              39209 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram espólios, pessoas físicas, curadora ou assistentes. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão médico ou funcionários públicos municipais. Receberam prédio, terreno e avenida de casas à Rua Gonzaga Bastos, 397, Vila Isabel, em virtude do falecimento de Euphrosina de Almeida Pinto de Souza. Queriam efetuar venda dos imóveis em leilão, e por ser fruto de herança, seria indevido o Imposto de Lucro Imobiliário. Pediram disposição dos imóveis vendidos e expedição de carta de arrematação, independente do imposto. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal recorreu, mas teve provimento negado no Tribunal Federal de Recursos

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