DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; SUCESSÃO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              25 Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. 9 Pública Forma de Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1962. Pública Forma de uma Formal de Partilha, 1961. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Terrenos, 1962. Escritura de Cessão de Direito, 1961. 6 Pública Forma de Procuração. Certidão de Óbito, 3º Sub-Distrito de Belo Horizonte, 1957. Escritura de Promessa de Venda, 1959. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959. Escritura de Divisão de Imóveis, 1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 9330 de 1946. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 36773 de 1953
              39419 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram proprietários de imóveis adquiridos por meio de herança. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, pelo fato de este realizar a solicitação do pagamento do Imposto do Selo sobre o valor de venda destes imóveis. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança pedida, mas concedeu a Elysiario Pereira Pinto, de fls. 197, com referência a promessa de venda de imóvel, número 59, casa XVI, apartamento 101, feita a Clodomyr Galvão Juca. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a agravo para cassar a segurança

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