DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; SUCESSÃO DE BENS; PATRIMÔNIO; HERANÇA; FISCAL; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

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              18 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1958. Cópia de Alvará de Autorização, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. e outros tabeliãos. Partilha de Inventário, 3º Ofício de Registro de Imóveis, escrivão Edson Mendes de Oliveira, 1948. Certidão de 25 Escritura, 24º Ofício de Notas. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício, Tabelião José Lobo da Costa, 1957. Certidão de Óbito, 4ª Circunscrição, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, 20º Ofício de Notas. Custas Processuais, 1961. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1960. 14º Ofício de Notas. 12º Ofício de Notas. 16º Ofício de Notas. 2 Certidão de
              40136 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes moveram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis pertencentes aos impetrantes. Estes alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               Sans titre