DIREITO ADMINISTRATIVO; REQUISIÇÃO MILITAR; INDENIZAÇÃO

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              21633 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era firma de Comércio e Indústria. Requereu a indenização proveniente de requisições militares feitas no período revolucionário da Revolução de 1930. Tal indenização teria o valor de 4.640$000 réis, conforme o processo protocolado nessa comissão, sob o número 7705-930, perfazendo um total de 25.250$000 réis, devido a encargos do Tesouro Nacional. A ação foi movida contra a União Federal e o Tesouro Nacional. Tratam-se de dois processos apensados ao processo original, que estava inconcluso

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