DIREITO ADMINISTRATIVO; RESERVA REMUNERADA; BENEFÍCIO; SERVIDOR PÚBLICO; SERVIDOR MILITAR

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              Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1948. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3. Decreto nº 3868 de 1941. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 68, 158, 71 e 74. Decreto nº 8512 de 31/12/1945. Decreto nº 3759, artigos 2, 119 e 143 de 1941
              23986 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, e residente na Rua dos Rubins, 486, profissão ex marinheiro. Propôs ação ordinária requerendo sua inclusão na reserva remunerada da Marinha, na graduação de 3º sargento e com vencimentos integrais, visto que foi excluído dos serviços prestados à Marinha do Brasil em face do aviso do Sr. Ministro da Marinha. Processo inconcluso

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