DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE DE TRÂNSITO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

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              Imposto de Licença de Veículos Automotores de 1954. 2 Certidão emitida pelo Departamento Federal de Segurança Pública de 1954. Foto do carro. 3 procuração tab. 15, 25 de 1954/1956. Código Comercial, artigos 109 e 1519. Código Nacional de Trânsito, artigo 4º. Código de Processo Civil, artigo 820
              33302 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era do comércio, estado civil solteiro, à Rua Maria Amália, 342, proprietário de automóvel de passeio. A 29/05/1954 houve acidente de trânsito provocado por carro oficial do Palácio do Catete, pelo que pediu indenização de Cr$ 14.280,00. A ação foi julgada procedente, a União apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

               Sans titre