DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE FERROVIÁRIO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Registro de Ocorrência, 1956. Certidão de Nascimento, 1945. Carteira de Trabalho do Menor, 1955. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida. Antonio Carlos, 641, RJ, 1961 e 1962. Lei nº 2681 de 1912, artigo 12. Código Civil artigos 1544, 962
              28829 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, menor de 15 anos de idade, profissão operário, alegou que no dia 20/01/1956 viajou de trem pertencente à ré, quando sofreu uma queda no leito da via férrea. No Hospital Getúlio Vargas sua perna foi amputada. Baseado no Código Civil, artigos 962 e 1514 e na Lei nº 2681, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, acidente, responsabilidade civil das estradas de ferro. Houve acordo entre as partes e a ação foi arquivada. Juiz final Américo Canabarro

               Sans titre