DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE FERROVIÁRIO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              28829 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, menor de 15 anos de idade, profissão operário, alegou que no dia 20/01/1956 viajou de trem pertencente à ré, quando sofreu uma queda no leito da via férrea. No Hospital Getúlio Vargas sua perna foi amputada. Baseado no Código Civil, artigos 962 e 1514 e na Lei nº 2681, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, acidente, responsabilidade civil das estradas de ferro. Houve acordo entre as partes e a ação foi arquivada. Juiz final Américo Canabarro

              Estrada de Ferro Leopoldina (réu)