DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE; INDENIZAÇÃO

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              14105 · Dossiê/Processo · 1947; 1951
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores alegaram que a caminhonete da ré, a serviço do Departamento Administrativo do Serviço Público, atropelou e matou sua filha menor, Zilda Maria Barcellos. Fundamentados no Código Civil, artigos 15, 159, 1521 e 1522 e na Constituição Federal, artigo 194, requereram indenização no valor de CR$ 2.946, 00 . Responsabilidade Civil do Estado. O Juiz julgou a ação procedente em parte. Os autores apelaram ao STF. A União também apelou. Todas as apelações foram negadas

              União Federal (réu)