DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; INQUIRIÇÃO; TESTEMUNHA

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              11458 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil viúva, requereu justificar que era viúva de Ernesto Corrêa, ex-feitor da turma de Cercas da 2a. Residência do Centro da 5a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, com quem era casada em comunhão de bens. Tinha 3 filhos menores. Afirmava que seu marido não possuía nenhum outro filho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931