DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; PERDAS E DANOS

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              17761 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

              Companhia de Seguros Luso Brasileira Sagues (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              16912 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que foi nomeado coletor das Rendas Federais em Jundiai, SP por ato do Ministro da Fazenda, de 17/1/1902. Este colocou que sempre realizou seu trabalho de forma legalizada, apresentando balancetes à Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional. Porém, no dia 30/12/1901, verificou-se a falta do valor de 3.276$900 réis nas contas feitas pelo autor. Ele foi preso, demitido e conduzido à Polícia Central de São Paulo. Após sua prisão verificou-se, porém, que o autor era cerdor do ,Tribunal de Contas no valor de 5:611$702 réis. O autor, alegando danos morais, requereu indenização no valor de 300:000$000 réis. Ação improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Entrou com embargos, rejeitados

              União Federal (réu)
              16563 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sucessor da Claudino Correa Louzada & Companhia, requer a citação da ré e o valor de 88:360$000 réis a mais nos lucros cessantes e emergentes que liquidarem, como também nas contas, devido à apreensão da lancha a vapor Maria Augusta e de uma Cábrea flutuante pelos agentes da Revolta de 12/9/1893 na Baía da Capital e os danos que nela foram feitos, além da apreensão das mesmas pela força do governo, depois que a revolta cessou. Revolta da Armada. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Em seguida entrou com embargos, negados

              Fazenda Nacional (réu)
              11308 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, herdeiros de Manoel Lourenço da Costa, proprietário de prédios e terrenos na Ilha das Cobras que foram incendiados ou demolidos durante a Revolta da Armada, de 1893, requerem pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. Os imóveis estiveram alugados até a revolta. Os prédios que não foram totalmente destruídos estavam sendo ocupados por praças e oficiais da Marinha com autorização de autoridades superiores da armada. Causa avaliada no valor de 200:000$000 réis. Ação julgada prescrita e em parte improcedente. Autor condenado nas custas. Recorreu ao STF, que negou provimento

              União Federal (réu)