DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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              Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 1966. Carta Precatória, 1967. Portaria n. 126, de 1964, n. 78, de 1962, n. 153, n. 439, de 1963, n. 41, de 1964 e outras. Circular n. 368, de 1965. Custas Processuais, 1967. Lei nº 4213, de 1963
              41810 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade comercial com sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, à Avenida Farrapos, 760 a 792, propôs ação ordinária contra os réus, alegando que estes não vinham obedecendo a portaria n. 494, de 09/08/1965, do Ministério da Viação e Obras Públicas, que reduziu o custo dos serviços portuários do Porto de Paranaguá. Tendo em vista a não citação do réu, o autor desistiu da ação e pediu que após homologação, fosse dada baixa a distribuição

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              Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 1966. Carta Precatória, 1967. Portaria n. 126, de 1964, n. 78, de 1962, n. 153, n. 439, de 1963, n. 41, de 1964 e outras. Circular n. 368, de 1965. Custas Processuais, 1967. Lei nª 4213, de 1963
              41810 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade comercial com sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, à Avenida Farrapos, 760 a 792, propôs ação ordinária contra os réus, alegando que estes não vinham obedecendo a portaria n. 494, de 09/08/1965, do Ministério da Viação e Obras Públicas, que reduziu o custo dos serviços portuários do Porto de Paranaguá. Tendo em vista a não citação do réu, o autor desistiu da ação e pediu que após homologação, fosse dada baixa a distribuição

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