DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              17445 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia sido empregado por concurso, e pelo sub-Diretor do Expediente foi demitido do cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, como incurso no Regulamento art. 485 no. 11., que fora aprovado pelo Decreto n° 9080 de 03/11/1911. Foi negado recurso do Ministério e Viação de Obras Públicas. O autor foi acusado de não ter entrado com o valor de 16:343$150 réis, referente a diferença encontrada no balanço da Agência da Avenida Rio Branco, da qual era chefe. Pediu anulação de portaria que o exonerava e condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde a sua exoneração até a sua reintegração, sem perda na contagem do tempo de serviço e outros direitos, mais juros e custos. O Supremo Tribunal Federal deu procedência à apelação para julgar o autor da ação. O autor entrou com embargos da decisão, que foram rejeitados.

              Sin título