DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              13936 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era advogado, amanuense da Diretoria Geral dos Correios com nomeação em 13/11/1914. A 13/02/1924 sofreu exoneração de cargo sem causa ou motivo legal. Pediu interrupção de prescrição de direito e pediu reintegração no cargo e condenações. O juiz deferiu o pedido inicial

              Untitled
              18520 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, 34 firmas comerciais requereram a expedição de um mandado de intérdito proiubitório em virtude de Decreto n° 15589 de 29/7/1922, relativo a cobrança do imposto sobre a renda. Estes alegaram graves danos em seus patrimônios e no livre exercício de sua profissão de comerciante. O juiz deferiu o requerido inicial.

              Untitled
              Processo judicial
              28429 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, Oficial da Armada, reformado por Decreto de 17/10/1949, requereu a execução de sentença da ação ordinária que propôs para o fim de ser anulado o referido decreto, na qual detido pela reversão do suplicante ao serviço ativo, com todos os direitos, vantagens e regalias. Foi homologado o cálculo principal

              Untitled
              22749 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante brasileiro solteiro funcionário público federal requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o exonerou do cargo de auxiliar do consulado em Milão e pagamento dos vencimentos e gratificações asseguradas por lei. O juiz julgou improcedente a ação.

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