DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              21167 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, com sede em Londres Inglaterra e na Avenida Rio Branco, 117 Rio de Janeiro, foi intimada a pagar para a Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre dividendos. A autora efetuou o pagamento, a fim de não lhe ser imposta uma multa do valor total de 29:791$532 réis. Acontece que todas as ações e obrigações dela têm sido emitidas na Inglaterra, portanto seus filhos e tributos são pagos em tal país. Assim, a autora protesta contra a taxação e requereu a restituição da importância que pagou indevidamente. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que julgou prescrita a ação.

              The London Assurance Corporation (autor). União Federal (réu)