DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; ATO ADMINISTRATIVO; COMERCIALIZAÇÃO SEM RESTRIÇÕES

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Decreto nº 3855 de 1941
              28768 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma juntada de processo. O autor, profissão lavrador, desejava juntar provas do fornecimento de cana-de-açúcar. Este requreu o reconhecimento como fornecedor, já que preenche as características. Processo inconcluso

               Sem título