O suplicante profissão engenheiro chefe do Distrito de Repartição Geral dos Telágrafos requereu que seja declarado nulo o Decreto de 1897 que o demitiu do cargo, e que lhe sejam abonados os vencimentos que nessa autoridade lhe competiam, desde a data acima referida até o dia 19 de setembro de 1848, quando foi reintegrado por decreto, e lhe seja contado esse espaço de tempo como de efetivo serviço para todos os efeitos legais. O juiz indeferiu o pedido do autor. O autor apelou, mas o STF Supremo Tribunal Federal recusou a apelação