DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PRÉ-REQUISITOS; ILEGALIDADE

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              Impresso, Anexo, Regulamentação da Profissão de Economista, 1964. Custas Processuais, 1967. Decreto nª 58818/1961.
              39713 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora propôs Notificação contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e Francisco de Assis Coqueiros Watson. O primeiro réu comete ato ilegal ao nomear o segundo réu para o cargo de Diretor da Divisão de Exportação do mesmo Instituto, cargo este que deveria ser ocupado por um Economista segundo o Decreto nª58.818 de 27/07/1961. O segundo réu está na Ilegalidade por permanecer na Função que não lhe é cabida. Processo Inconcluso

               Sans titre
              Impresso, Anexo, Regulamentação da Profissão de Economista, 1964. Custas Processuais, 1967. Decreto nº 58818/1961.
              39713 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs Notificação contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e Francisco de Assis Coqueiros Watson. O primeiro réu comete ato ilegal ao nomear o segundo réu para o cargo de Diretor da Divisão de Exportação do mesmo Instituto, cargo este que deveria ser ocupado por um Economista segundo o Decreto nº58.818 de 27/07/1961. O segundo réu está na Ilegalidade por permanecer na Função que não lhe é cabida. Processo Inconcluso

               Sans titre