DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E SONEGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              EM-F1-22 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a anulação do curso no. 567- A de 22/07/1922, sendo estes readmitidos nas feituras do Exército Nacional em seus postos e com as suas contagens, sendo indenizados os danos patrimoniais sofridos. Os suplicantes cursavam a Escola Militar, quando, devido ao movimento de 05/07/1922, com os fundamentos do citado aviso, foram excluídos da escola. Estes foram denunciados no Código Penal artigo 107, integrantes da revolta ocorrida em 05/07/1922 contra o governo. Esta revolta ficou conhecida como o 18 do Forte de Copacabana. Escola Militar de Realengo.

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