DIREITO ADMINISTRATIVO; SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO; INSALUBRIDADE

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              lei 1711, de 28/10/1952. lei 887, de 24/10/1952. lei 4345, artigo 15 de 1964. lei 1311, artigo 6 de 1974. (52) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1968. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1978. diário oficial, de 05/10/1965. lista de situação funcional do pessoal constante nessa ação, de 1968
              31729 · Dossiê/Processo · 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 171 suplicantes, dentre estes mulheres, eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, no Centro Psiquiátrico Nacional. Pediram a gratificação da Lei nª 4863 de 1965, artigo 14, mais diferença de atrasados, por trabalho insalubre ou em zonas com insalubridade. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

               União Federal (réu)