Os suplicantes residiam na Rua Constante Ramos, 78, Rio de Janeiro e desejavam vender terras a Jesualdo Silva. O fruto da herança de José Cupertino Teixera Fontes não tinha escritura, pois o suplicado impunha-lhes a condição de pagar o Imposto de Lucro Imobiliário. Por seu algo indevido, pediram liminar para expedição de documentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento