DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; ALISTAMENTO MILITAR; ISENTO; ARRIMO DE FAMÍLIA; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR

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              9231 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado fundamentado na Constituição, artigo 72, parágrafos 9, 22 e 24, requereu uma ordem de habeas corpus preventivo a favor do paciente, professor, que sofria ameaça de serviço militar obrigatório por autoridades federais. O paciente estaria isento e não conseguiu ver seu direito reconhecido. Havia discussão sobre direito penal militar e o livre exercício da profissão. Expunha também o impedimento dos jovens constituírem família antes de servirem ao exército nacional e sua contradição com o interesse governamental da organização familiar. Alegava que antes do recrutamento obrigatório devia-se fazer um recrutamento voluntário, segundo as leis que eram ignoradas pelo ministros. Junto a isso, alegava ser o paciente único arrimo de sua mãe, mulher, estado civil viúva, e seus dois irmãos menores. O juiz denegou a ordem impetrada de habeas corpus e condenou o impetrante nas custas em 27/02/1920