DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; APOSENTADORIA; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO DE POSSE; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; APOSENTADORIA; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO DE POSSE; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José, RJ, 1949, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Avenida 7 de Setembro, 1958, Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960. Laudo Psiquiátrico. Boletim de Serviço. Certidão de Óbito.Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Constituição Federal de 1946, artigo 191, 201. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 168
              22801 · Dossiê/Processo · 1949; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor brasileiro casado residente à rua São Luiz Gonzaga no. 284 funcionário público aposentado requereu a anulação do ,decreto. Do poder executivo de 17/9/1917 que o apresentou indevidamente, causando-lhe prejuízos materiais. O suplicante exercia o cargo de detetive no ministério da justiça e negócios interiores. Este alegou que sua aposentadoria foi calculada com base no tempo de serviço e não em seus vencimentos integrais. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com todos os seus vencimentos correspondentes. O juiz julgou procedente a ação

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