DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              procuração tabelião Edgard Costa Filho R. Rosário, 76, em1957/1958 (17x).Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º.código de processo civil, artigo 291.Lei 1721 de 04/11/1952.Decreto-lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44.Decreto-lei 8201 de 21/11/1945.Decreto 21654 de 14/08/1946.Decreto 17891 de 26/02/1945.Lei 488 de 15/11/1948, artigo 8º.Decreto 32943 de 03/06/1953
              29394 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, porteiros extranumerários, requereram ação para equiparação de vencimentos ao cargo de auxiliar de portaria de acordo com a composição dada pela Lei nº 1721 de 4/11/1952. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos de nulidade e infringência. Os embargos foram recebidos

               Sans titre