DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              15858 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a restituição de valores descontados em seus vencimentos referentes ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, requer a intimação do procurador da república, para que apresente-se os embargos que por ventura tiver. A execução foi embargada. O STF desprezou os embargos. O STF aceitou os novos embargos e o cálculo foi reformado e julgado por sentença

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