DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; CONCURSO PÚBLICO; PROVIMENTO; APROVEITAMENTO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              16 Carteira da OAB, 1952, 1954, 1958. Custas Judiciais, 1959. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 1341 de 1951. Lei nº 2745 de 1956. Decreto nº 32667 de 1953. Decreto nº 31477 de 1952. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1599 de 1952. Lei nº 3414 de 1958. Constituição Federal de 1946, artigos 141, 144, 184, 186
              40722 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão bacharéis em Direito. Impetraram mandado de segurança contra a ré por abrir concurso para preenchimento de cargos que, no final, foram ocupados pelos funcionários interinos do IAPC. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal

               Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)