DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; HORA EXTRA; SERVIÇO NOTURNO

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              Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1947. Nomeação para o Cargo de Servente, 1940. Cálculo de Hora Extra, 1938 a 1940
              13156 · Dossiê/Processo · 1947; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, funcionário público, requereu pagamento do valor de 9.087, 70 cruzeiros referentes a horas extras de trabalho e a 20 por cento de serviço noturno. Ação procedente. A ré apelou ao STF, provimento negado

               Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do DF (réu)