DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; ISONOMIA

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              8 procuração tab. 17 de 1959. Diário Oficial de 1958. 3 Portaria no. 2011 de 1949, no. 2714 de 1949, no. 1364 de 1954. D.J de 25/05/1959. Lei no. 3642 de 06/01/1923. Lei no. 424 de 05/01/1921. Lei no. 5622 de 28/12/1928. Decreto no. 588 de 28/01/1929. Lei no. 1455 de 10/10/1951. Código de Processo Civil, artigo 291
              30101 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional Isonomia. A ação foi julgada improcedente em 29/09/1960. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/08/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 21/10/1963

               Sans titre