DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; VENCIMENTO

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              17 Procuração, Tabelião 334, NI, 17, 10, 295: 1958/ 1959. 2 P.J : 10/05/1958, 23/12/1957. noticiário do exército: 07/10/1959. 15 carta de transferência assinada por Getúlio Vargas: 1933/ 1954. 4 DO: 11/12/1957, 05/08/1954, 11/05/1953, 17/04/1953. provisão: data NI. 3 carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra: 1950/ 1951. guarnição: 1955. lei. n° 1316 de 20/01/1951 art. 290. lei n° 288 de 1948. Joaquim Francisco Filho escritório: Avenida Erasmo Braga n° 227 sala 313 (adv). decreto - lei. n° 197 de 21/07/1938. decreto n° 20536 de 20/1/1931.
              34799 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram militares. Os autores passaram para reserva, promovidos ao posto imediato e com vencimentos integrais. Ocorreu que desejavam reivindicar as contas garantindas pela Lei n° 1136 e o Código de Vencimentos e Vantagens. Desejavam ainda receber os atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$5 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário

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