15463
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1937              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora firma estabelecida na Rua Miguel Couto no. 34 fundamentados na Constituição da república art 113 e na Lei 191 de 16/1/1936, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do expediente e do pessoal do thesouro nacional. Os autores solicitaram ao Ministério da fazenda providências na cobrança irregular de imposto e o processo foi arquivado. Precisando de um documento anexado ao processo arquivado, os autores fizeram um pedido de certidão que foi negado. assim, os autores fazem o requerimento a fim de defenderem os seus direitos individuais. Tomar-se por termo de desistência
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