DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO

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              37006 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, discordando do despacho do recurso ordinário e amparando-se na Lei nª 3396 de 02/06/1958, artigo 6, propôs agravo de instrumento contra o réu e outros. O STF negou provimento ao agravo

              Sin título
              42172 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade de Taubaté e Estado de SP com profissão de motorista, trabalhador e tratorista. Pediram contagem de tempo de serviço anterior à efetivação como funcionários públicos para efeito de gratificação adicional e licença especial, com reconhecimento de qüinqüênios e honorários de advogado, conforme a lei n. 4345 de 1964

              Sin título
              42371 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Funcionários Públicos do Ministério da Educação e Cultura, MEC, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram que o réu passe a pagar-lhes o salário mínimo e o abono provisório de 30 por cento concedido pela Lei nº 3531, de 19/01/1959. Contudo, após decisão judicial, a segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

              Sin título