DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1962. 37procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, RJ, 196?. 2guia para pagamento, Cr$370.000,00, 1964. 2mandado de segurança expedido pelo juiz Sérgio Mariano, 1964. custas processuais, 1964. carta enviada ao réu, 1964. telegrama 1964. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24. lei 4019/61. decreto 807/62. lei 1711/52. lei 4069/62. lei 3780/60
              42938 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal), impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cometer ato omissivo. De acordo com a lei n. 4019 de 20/12/61, um reajuste no valor de 30

               Zonder titel