DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; REGISTRO; TÍTULO; IMÓVEL; ESCRITURA DEFINITIVA

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              Procuração 30, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1962. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. Fotocópia 4 Escritura de Promessa de Cessão de Direitos em Compra de Fração de Terreno, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. 27 Proposta de Compra de Fração de Terreno, 1956. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Declaração 3 de não Lavratura de Escritura, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1963. Lei n° 3
              38021 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram proprietários de lojas e apartamentos. Amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do IAPI, com o intuito de obterem as escrituras definitivas de compra e venda das frações de terreno que adquiriram da Predial Waisman S/A. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Astrogildo de Freitas concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, negando provimento, sob relatoria do ministro Antonio Neder

               Sem título