DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; APOSENTADORIA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração. Termo de Apelação. Decreto de 25/07/1895. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, parágrafos 9, e 10. Decreto nº 2056 de 25/07/1895. Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ
              13556 · Dossiê/Processo · 1896
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, aposentado no cargo de juiz de Direito em disponibilidade pelo Presidente da República, requereu a anulação por inconstitucionalidade do Decreto de 25/07/1895 que o colocou disponível. Alegou que o decreto feria a Constituição Federal, artigo 6, 3a. parte. O juiz deferiu o requerido e a União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada

               Sans titre