O autor, aposentado no cargo de juiz de Direito em disponibilidade pelo Presidente da República, requereu a anulação por inconstitucionalidade do Decreto de 25/07/1895 que o colocou disponível. Alegou que o decreto feria a Constituição Federal, artigo 6, 3a. parte. O juiz deferiu o requerido e a União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada