DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; APOSENTADORIA; REVISÃO DE VENCIMENTO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 84, em 1957. título de aposentadoria, em 28/10/1938. lei 1162, de 22/07/1950, artigo 4. lei 1765, de 18/12/1952, artigo 9, § 4. lei 3769, de 28/10/1941. lei 2412, de 01/02/1953, artigo 9. lei 2745, de 12/03/1956, artigo 12. decreto 21081, de 1938, artigo 25, § 7. decreto 28798, de 26/10/1950, artigo 4. decreto 3786, de 28/10/1941. decreto 5976, de 1943. decreto 6022, de 1943, artigo 19. decreto 7659, de 21/06/1945, artigo 1. decreto 26778, de 1949. decreto 40227, de 31/10/1956. decreto 39449, de 26/06/1956, artigos 14 e 15. decreto 40442, de 29/11/1956, artigos 5 e 22. decreto 39506, de 03/07/1956, artigos 10 e 11. decreto 3768, de 1941. decreto 3198, de 14/04/1941. código do processo civil, artigo 32. decreto 22872, de 1933, artigos 47, 49 e 52. decreto 51335, de 04/10/1961. decreto 51460, de 1962. lei 3780, de 12/07/1960. lei 3826, de 29/11/1960. Código do Processo Civil, artigos 915 e 916
              33610 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era residente à Rua Nova Iguaçu, lote 55, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, profissão de servidor aposentado do Porto do Rio de Janeiro. Alegando que estava em situação econômica precária, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a revisão judicial dos seus proventos nos termos da Lei nº 2622 de 18/10/1955. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz homologou o cálculo

               Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)