DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; 13ª SALÁRIO

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              42478 · Dossiê/Processo · 1968; 1970

              Os autores, integrantes do quadro de servidores doServiço de Assitência Médica Domiciliar de Urgência- SAMU requereram o pagamento do 13ª salário, conforme estabelecido na lei 4.090 de 1962. Sentença: a 15ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara deu provimento ao pedido e recorreu de ofíciª A 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região negou provimento ao recurso

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