DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

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              Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 1956
              28769 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários lotados nas diversas seções ou departamentos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de haverem o pagamento do abono temporário instituído pela Lei nº 2412 de 01/02/1955. Processo inconcluso

               Sans titre