DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

              1 results directly related Exclude narrower terms

              Os autores, funcionários lotados nas diversas seções ou departamentos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de haverem o pagamento do abono temporário instituído pela Lei nº 2412 de 01/02/1955. Processo inconcluso

              Zonder titel