DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO PROVISÓRIO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              4 procuração 1961 tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84. código de processo civil, artigos 291/108. lei 3531 de 19/1/59. decreto 45106-A de 24/12/58. decreto 45359 de 28/1/59. Azambuja, Edu Jarbas Pedrozo de, Loder, João Antônio, Wagner, Luis Jacson Av. Franklin Roosevelt, 39. lei 5010 de 30/5/66
              33066 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de suplicantes eram funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, e desfrutariam de salário mínimo até 1960, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/1/1959, artigo 1, deveria ser calculado sobre os Cr$ 6000,00 como mínimo para a Capital Federal, pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. Pediram a diferença de abonos. Processo inconcluso

               União Federal (réu)