Os 50 autores, funcionários públicos autárquicos participantes do quadro de funcionários do réu nas funções de médico, assistente social atendente, auxiliar de enfermagem, mensageiro, oficial de administração e agente social, requereram o pagamento dos acréscimos bienais conforme o Decreto nº 52348 de 12/08/1963, Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores