DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1901
              3902 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, oficial de contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegou que Paulo Freitas de Sá , profissão engenheiro, havia sido nomeado para o cargo de contador e foi exonerado do mesmo. O autor quer anular o ato que provocou a referida exoneração de cargo público. São citados: o Decreto nº 2417 de 28/12/1896; a Lei nº 429 de 10/12/1896; o Decreto nº 2247 de 26/03/1896, artigos 52 e 53; o Decreto nº 2417 de 1896, artigos 50 e 58; e o Regulamento de 17/03/1890

               Sin título