A suplicante, com escritórios à Av. Rio Branco, 25, 9º andar, propôs ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que julgou procedente o auto de infração que obrigou-a a pagar o valor de Cr$ 278.245,80 sob imposto de consumo e adicional, referente a fabricação de 1.919.724 sacos de algodão cru para embalagem de carnes congeladas e resfriadas. A suplicante alegou que os referidos sacos não eram STOKINETTE. Estes passíveis de tributação, e sim, sacos de juta, estes isento de tal cobrança.Sentença: o processo encontra-se inconcluso
Sociedade Anônima Frigorífico Anglo (autor). União Federal (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
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42446
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Dossiê/Processo
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1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
18350
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Dossiê/Processo
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1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor, continuo da recebedoria do distrito federal, de acordo com a lei 221 de 20/11/1894 art 13 e dec 5084 de 5/11/1894 arts 21 a 34, requereu a anulação do ato do ministro da fazenda de 14/11/1922, que promoveu a ajudante do porteiro da recebedoria do distrito federal o correio do tesouro nacional Manoel Caetano Ferreira. O suplicante alegou que havia sido nomeado em 2/10/1904, tendo já servido como cabo no Regimento da Guarda Nacional, 1o., sendo também continuo do palácio presidencial de São paulo, do palácio do presidente da repúblicaA nomeação para o mencionado cargo deveria ser feita por antiguidade ou por merecimento, cabendo assim o cargo ao suplicante. A ação foi julgada procedente
União Federal (réu)