DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; APOSENTADORIA INTEGRAL

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              Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, Código Civil, artigo 178 parágrafo 10. Lei nº 3768 de 28/10/1948, artigo 2
              26315 · Dossiê/Processo · 1956
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era servente aposentado do Arsenal da Marinha, residia à Avenida Osvaldo Cordeiro de Faria, 6, Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. Este pediu o pagamento de sua aposentadoria com vencimentos integrais, uma vez que o motivo era de moléstia incurável. Doença. O autor alegou que recebia injustamente uma aposentadoria proporcional. Processo inconcluso.

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