DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; ENQUADRAMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

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              33757 · Dossiê/Processo · 1951; 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, padrão classe F Alfândega de Salvador, Bahia, e Manoel da Hora Salles era profissão marinheiro, aposentado. Fundamentados na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereram a assemelhação de seus vencimentos, a inclusão no padrão à referência a que teriam direito pela Lei nº 284 de 28/10/1936, e o pagamento da diferença de vencimentos a que tivessem direito. O Juiz L Carvalho deferiu o requerido

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